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30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: avanços e desafios

14.07.2020

Manifestação pelos direitos da infância e da juventude - anos 1980 | Foto: Oficina de Imagens
Manifestação pelos direitos da infância e da juventude – anos 1980 | Foto: Oficina de Imagens

Por Benedito Rodrigues dos Santos*

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos no dia 13 de julho. Para muitos dos que lutaram para a sua aprovação, mais do que uma simples lei, o ECA é a expressão jurídica de um projeto mais amplo de construção de cidadania de crianças e adolescentes, que envolve uma mudança cultural para reposicionar os seus lugares na sociedade, considerando-os sujeitos de direitos, que devem adquirir o status de prioridade absoluta na agenda das políticas públicas.

De 1990 para cá, as crianças e adolescentes ganharam um grande grupo de aliados estratégicos na promoção e defesa dos seus direitos: as organizações e as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Crianças e do Adolescentes (SGDCA). Atualmente, existem no país, mais de cinco mil conselhos de direitos, responsáveis por formular políticas para as infâncias e adolescências, e mais de 5,5 mil conselhos tutelares que os apoiam nas situações em que os seus direitos se encontram ameaçados ou violados; além da Defensoria Pública, o Ministério Público e a Justiça que possuem órgãos especializados em infâncias e juventudes.

Um dos momentos históricos do país quando aconteceu o movimento das infâncias na luta pela justiça, Democracia e Diretas Já. Foto do Arquivo do Projeto Meninos e Meninas de Rua – PMMR/Reprodução

Por meio das políticas públicas, as crianças em situação de maior vulnerabilidade social e econômica, em seus primeiros anos de vida, têm mais chances de sobreviver à mortalidade infantil, vivendo em lares com patamares de renda um pouco melhores, e com maior acesso à escola – somente no ensino fundamental esse acesso alcança 98%.

No ano de 2005, a proteção das crianças e adolescentes vítimas de violência ganhou alguns reforços institucionais como o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e particularmente, em 2011, com a implantação dos Centros de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS). Porém, vale ressaltar, que a vida de grande parte da população brasileira composta por crianças e adolescentes, ainda é impactada por severas e perversas formas de violação de direitos e de violências. Cerca de 90% das denúncias recebidas pelo Disque 100, referem-se à negligência, abandono, e às violências psicológica, física e sexual. Representa ainda um grande desafio, os homicídios de adolescentes, em sua maioria negros.

Durante esses anos, o ECA vem sendo aprimorado, um dos avanços recentes foi a criação da Lei Nº 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta, que determina a integração dos serviços para prevenir e coibir novas formas de violências contra crianças e adolescentes já vitimados.

Uma maneira de dar continuidade a esse processo civilizatório, iniciado pelo ECA, é assegurar políticas públicas interligadas entre as áreas da economia, educação, saúde, cultura, assistência social e segurança, que contribuam para o desenvolvimento e bem estar integral de crianças e adolescentes, assim como para a redução emergencial das desigualdades. E, além disso, que nas diferentes instâncias políticas e sociais se promova uma resistência que não permita retrocessos e garantam, fundamentalmente, tolerância zero à violência.

*Benedito Rodrigues dos Santos foi um dos redatores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Possui doutorado em Antropologia pela Universidade da Califórnia Berkeley e pós-doutorado pelas Universidades Johns Hopkins e da Califórnia em Los Angeles. Atualmente, é pesquisador associado ao Núcleo de Infância e Juventude – NEIJ do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares – CEAM, da Universidade de Brasília – UnB. Diretor Executivo do Instituto dos Direitos da Criança e do Adolescente (INDICA) e consultor de longa duração do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF/Brasil) e da Childhood Brasil.

Benedito participa do bate-papo virtual que integra a programação do Sesc Ideias, com o tema 30 anos do ECA – perspectivas par as infâncias e adolescências, que será transmitido no canal do Youtube do Sesc SP, no dia 15 de julho, quarta-feira, às 16h, juntamente com Ana Cristina Juvenal da Cruz, professora integrante do  Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da UFSCar, Guilherme Perissé, advogado e fundador do coletivo Advogados Ativistas e Lucineia Rosa dos Santos, professora e Doutora em Direitos Humanos pela PUC SP – mediação de Ana Cristina de Souza, assistente da Gerência de Estudos e Programas Sociais do Sesc São Paulo e apresentação de Sabrina da Paixão, pesquisadora do Centro de Pesquisa e Formação do Sesc São Paulo.

O encontro virtual traz reflexões sobre os tempos atuais e como estão contemplados os direitos das crianças e adolescentes, além das perspectivas de um futuro incerto, mas que necessita de um olhar sensível sobre os diferentes contextos sociais e culturais que estes e estas estão inseridos(as).

Clique aqui e acesse o Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Ação do Sesc São Paulo, que abre um espaço para troca de ideias nos mais variados campos de atenção das questões do contemporâneo, daquilo que nos sustenta enquanto sociedade e enquanto cidadãos. Assista em youtube.com/sescsp.

A ação se soma às atividades que vêm sendo realizadas para manter a missão educativa do Sesc ativa na internet, no período em que as unidades permanecem fechadas para prevenção ao coronavírus. Fique #EmCasaComSesc e acompanhe o portal, as redes sociais do @SescSP e das unidades.

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